Políticas públicas ficam comprometidas sem arcabouço fiscal, diz Tebet
Os números estão no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, que foi enviado ao Congresso Nacional na última sexta-feira (14)
NATHALIA GARCIA
BRASÍLIA, DF
A ministra Simone Tebet (Planejamento) afirmou nesta segunda-feira (17) que, sem a aprovação do arcabouço fiscal, as despesas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com políticas públicas, como os programas Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida, podem ficar comprometidas em 2024.
Se a nova regra fiscal não avançar, do total de R$ 196,35 bilhões de despesas discricionárias estimadas para o próximo ano, restariam apenas R$ 24,35 bilhões para os gastos livres dos ministérios -que incluem despesas administrativas como contas de luz e água.
“Esses R$ 24 bilhões são apenas para custeio da máquina, para que a máquina não pare. Diante disso, a gente praticamente tem zero de espaço para despesas discricionárias”, afirmou Tebet, que confirmou já ter enviado o texto do novo arcabouço fiscal para a Casa Civil. Segundo a ministra, a expectativa é que o projeto seja encaminhado ao Congresso até terça-feira (18).
Os números estão no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, que foi enviado ao Congresso Nacional na última sexta-feira (14). No documento, o governo condicionou a possibilidade de expandir as despesas do próximo ano em R$ 172 bilhões acima do permitido pelo teto de gastos à aprovação do novo arcabouço fiscal.
A pasta justifica que o excesso é elevado pelo espaço de R$ 145 bilhões aberto pela emenda constitucional para este ano e pela necessidade de correção do índice utilizado no cálculo do teto de 2023, no valor de R$ 23,7 bilhões.
“Caso os R$ 172 bilhões condicionados incidissem sobre despesas discricionárias, a condicionante alcançaria praticamente a totalidade dessas despesas. Tal situação afetaria não apenas a manutenção e funcionamento dos órgãos, como também políticas públicas prioritárias para o País”, disse o Ministério do Planejamento e Orçamento em apresentação.
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A forte restrição de recursos pode impactar ações como Minha Casa, Minha Vida, programa habitacional voltado para a população de baixa renda, concessão e custeio de bolsas de pesquisa da Capes, recursos para rodovias e estradas federais, entre outras.
De acordo com a ministra, o PLDO respeita a regra vigente (o teto de gastos) e traz “realismo orçamentário e transparência”.
A meta fixada para as contas públicas em 2024 busca zerar o déficit primário no próximo exercício, mas admite a flutuação ao redor do alvo em valor equivalente a 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto), com déficit de R$ 28,7 bilhões no limite inferior e superávit no mesmo montante no limite superior.
O PLDO também mostra previsão de superávit de R$ 61,6 bilhões (0,5% do PIB) em 2025 e de R$ 130,8 bilhões (1% do PIB) em 2026 nos objetivos centrais -também com intervalo de tolerância. Os números são referentes ao governo central (o que inclui Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central).
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Para estados e municípios, a previsão é de déficit de R$ 6 bilhões em 2024, mas de superávit de R$ 1 bilhão em 2025 e de R$ 1,1 bilhão em 2026.
O documento mostra também que o governo Lula prevê que o salário mínimo suba para R$ 1.389 em 2024, sem aumento real. Mas o valor não é definitivo.
“Não há a menor chance de o presidente não dar aumento real no salário mínimo”, disse Tebet, acrescentando que o presidente Lula não irá descumprir uma promessa de campanha.
“O aumento vai ser real, o quanto vai depender da aprovação do arcabouço, do incremento de receitas de um lado e do corte de despesas do outro”, continuou.
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O montante previsto no PLDO considera apenas a correção do valor previsto para dezembro de 2023 pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), voltado à inflação sentida pelos brasileiros de menor renda, que tem projeção estimada pelo governo em 5,16%.
“Eventuais novas regras de reajuste, que prevejam aumentos reais para o salário mínimo, serão oportunamente incorporadas ao cenário fiscal quando da elaboração da lei orçamentária anual”, disse a pasta em nota.
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CÒDIGO DE CONVITE: 199695017