Código Eleitoral: projeto aguarda votação na CCJ do Senado para aprovação antes do recess

O relatório do parlamentar é favorável à proposta e a versão mais atualizada foi apresentada há quase um mês. O texto já recebeu 112 emendas, mas ainda não entrou na pauta de votações da CCJ. Cabe ao presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluir o item na lista de deliberações para os próximos dias.

A análise do texto é considerada prioritária para os líderes partidários, que desejam aprovar a matéria no plenário antes do recesso parlamentar, previsto para 18 de julho.

O projeto de lei complementar reúne sete leis sobre direito eleitoral em um único texto. A matéria trata sobre temas como partidos políticos, inelegibilidade, propagandas eleitorais e institutos de pesquisa.

Confira algumas das alterações propostas:

Inelegibilidade

Um dos pontos do projeto é a criação de regras mais claras sobre inelegibilidade. O relator incluiu prazos específicos para casos de inelegibilidade por cassação de registro nas eleições e por condenação por crimes previstos na Lei da Ficha Limpa.

Desincompatibilização

Outro ponto do relatório de Castro é a uniformização de prazos para o afastamento de funções, cargos ou empregos de pessoas que queiram se candidatar. O texto propõe prazo de seis meses para que o candidato deixe o posto que ocupa antes das eleições.

No caso de cargos públicos, o prazo será de quatro anos antes das eleições. Se aprovada, a regra valerá para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais e civis, guardas municipais, militares e policiais militares. Essa regra valerá apenas para as eleições de 2028.

Pesquisas eleitorais

Uma das alterações propostas por Castro no texto é a exigência de mais informações sobre pesquisas eleitorais. A matéria propõe que os institutos de pesquisa divulguem o percentual de acertos das últimas três eleições, comparado ao resultado oficial. Na avaliação do relator, a medida trará mais transparência.

Inteligência Artificial

Castro também incluiu no relatório as resoluções mais atualizadas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o uso da inteligência artificial. As regras obrigam a identificação de conteúdos sintéticos ou manipulados, com alteração da realidade. A obrigação de informar o uso de IA também valerá para sistemas automáticos de comunicação de campanha.

As mudanças valeriam já para as eleições de 2024?

Não. Caso aprovadas, as mudanças do Novo Código Eleitoral só entrariam em vigor nas eleições gerais de 2026, para a escolha de presidente da República, vice-presidente e deputados.

Segundo a lei, mudanças no sistema eleitoral produzem efeitos apenas nas eleições que se realizarem um ano após o início da sua vigência.