Políticas públicas ficam comprometidas sem arcabouço fiscal, diz Tebet

NATHALIA GARCIA
BRASÍLIA, DF

A ministra Simone Tebet (Planejamento) afirmou nesta segunda-feira (17) que, sem a aprovação do arcabouço fiscal, as despesas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com políticas públicas, como os programas Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida, podem ficar comprometidas em 2024.

Se a nova regra fiscal não avançar, do total de R$ 196,35 bilhões de despesas discricionárias estimadas para o próximo ano, restariam apenas R$ 24,35 bilhões para os gastos livres dos ministérios -que incluem despesas administrativas como contas de luz e água.

“Esses R$ 24 bilhões são apenas para custeio da máquina, para que a máquina não pare. Diante disso, a gente praticamente tem zero de espaço para despesas discricionárias”, afirmou Tebet, que confirmou já ter enviado o texto do novo arcabouço fiscal para a Casa Civil. Segundo a ministra, a expectativa é que o projeto seja encaminhado ao Congresso até terça-feira (18).

Os números estão no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, que foi enviado ao Congresso Nacional na última sexta-feira (14). No documento, o governo condicionou a possibilidade de expandir as despesas do próximo ano em R$ 172 bilhões acima do permitido pelo teto de gastos à aprovação do novo arcabouço fiscal.

A pasta justifica que o excesso é elevado pelo espaço de R$ 145 bilhões aberto pela emenda constitucional para este ano e pela necessidade de correção do índice utilizado no cálculo do teto de 2023, no valor de R$ 23,7 bilhões.

“Caso os R$ 172 bilhões condicionados incidissem sobre despesas discricionárias, a condicionante alcançaria praticamente a totalidade dessas despesas. Tal situação afetaria não apenas a manutenção e funcionamento dos órgãos, como também políticas públicas prioritárias para o País”, disse o Ministério do Planejamento e Orçamento em apresentação.

A forte restrição de recursos pode impactar ações como Minha Casa, Minha Vida, programa habitacional voltado para a população de baixa renda, concessão e custeio de bolsas de pesquisa da Capes, recursos para rodovias e estradas federais, entre outras.

De acordo com a ministra, o PLDO respeita a regra vigente (o teto de gastos) e traz “realismo orçamentário e transparência”.

A meta fixada para as contas públicas em 2024 busca zerar o déficit primário no próximo exercício, mas admite a flutuação ao redor do alvo em valor equivalente a 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto), com déficit de R$ 28,7 bilhões no limite inferior e superávit no mesmo montante no limite superior.

O PLDO também mostra previsão de superávit de R$ 61,6 bilhões (0,5% do PIB) em 2025 e de R$ 130,8 bilhões (1% do PIB) em 2026 nos objetivos centrais -também com intervalo de tolerância. Os números são referentes ao governo central (o que inclui Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central).

Para estados e municípios, a previsão é de déficit de R$ 6 bilhões em 2024, mas de superávit de R$ 1 bilhão em 2025 e de R$ 1,1 bilhão em 2026.

O documento mostra também que o governo Lula prevê que o salário mínimo suba para R$ 1.389 em 2024, sem aumento real. Mas o valor não é definitivo.

“Não há a menor chance de o presidente não dar aumento real no salário mínimo”, disse Tebet, acrescentando que o presidente Lula não irá descumprir uma promessa de campanha.

“O aumento vai ser real, o quanto vai depender da aprovação do arcabouço, do incremento de receitas de um lado e do corte de despesas do outro”, continuou.

O montante previsto no PLDO considera apenas a correção do valor previsto para dezembro de 2023 pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), voltado à inflação sentida pelos brasileiros de menor renda, que tem projeção estimada pelo governo em 5,16%.

“Eventuais novas regras de reajuste, que prevejam aumentos reais para o salário mínimo, serão oportunamente incorporadas ao cenário fiscal quando da elaboração da lei orçamentária anual”, disse a pasta em nota.